Reforma deformada

TRT de SP diz que contribuição não pode ser eliminada

A Justiça Trabalhista de São Paulo determinou agora em março que a Wall Mart repasse ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Araras-SP a contribuição sindical da categoria.

É mais uma decisão judicial contrária ao fim do tributo, ponto polêmico da reforma trabalhista de 11/11/2017, aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente da República a toque de caixa.

Assina a sentença o Desembargador Relator João Batista Martins César, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que vê inconstitucionalidade na eliminação do tributo.

 

CAMPINAS

Também é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a determinação de manter a contribuição. Numa liminar movida pelo Sindicato dos Servidores de Campinas, o TRT determinou à Prefeitura o desconto em folha de pagamento. A notícia foi manchete na mídia local [foto].

A decisão da Justiça Trabalhista em Campinas, em março, contempla a petição sindical, com base em assembleia – como determina a Constituição de 1988 – realizada em fevereiro. No encontro, foi aprovada a cobrança.

Em seu despacho, o juiz relator do TRT da 15ª Região, Marcus Menezes Mendes, afirma: “O fim da contribuição abala a segurança jurídica e a confiança do cidadão na Constituição”.

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