Batalha no Congresso

Novas regras do petróleo esquentam o clima

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim de novembro o texto-base da Medida Provisória 795. Esta MP trata do regime fiscal aduaneiro para o segmento do petróleo no período de 2020 a 2040. A aprovação teve 208 votos a favor e 184 contra. O texto permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal. A MP precisa ser aprovada no Congresso até 15 de dezembro, prazo em que a medida caduca se a tramitação não estiver concluída na Câmara e no Senado.

A oposição denunciou que a renúncia fiscal na exportação e importação de equipamentos para o setor é prejudicial ao País porque beneficia as multinacionais do petróleo, como a Shell, e acaba com a indústria naval brasileira. A oposição sustenta ainda que o governo Temer está fazendo concessões a quem não precisa – as gigantes globais do petróleo.

O governo diz que terá uma arrecadação de R$ 18,4 bilhões entre 2018 e 2020 com as mudanças. Por outro lado, a Consultoria Legislativa da Câmara calcula que os prejuízos com a renúncia fiscal cheguem a US$ 74,8 bilhões apenas em um campo de extração, o de Libra.

 

 

 

 

 

 

 

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