Contribuição negocial

TST reconhece legitimidade de custeio

 

Em audiência no dia 22/5/2018, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento acerca da possibilidade de se instituir, por meio de assembleia geral, a contribuição negocial.

A nova forma de custeio do sindicato, em decorrência da negociação coletiva enfrentada pela representação dos trabalhadores, será estendida a todos os integrantes da respectiva categoria. O entendimento se dá com base nos artigos 611 e 563 da CLT, segundo o escritório da advogada Zilmara Alencar, que atende em Brasília aos interesses da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins.

Informe técnico

Nosso sindicato, que é filiado à FNTTAA, estende aos associados esta avaliação da banca advocatícia especializada. Destacamos o parágrafo em que o informe técnico-jurídico esclarece que o TST passa a reconhecer uma fonte de custeio sindical:

“Foi finalizado e referendado o referido acordo coletivo pela Vice-Presidência do TST, permitindo a instituição da contribuição negocial para toda a categoria, por meio de assembleia geral, porém, deve ser concedido ao trabalhador não filiado o direito de apresentar oposição.

“Com esse referendo, verifica-se uma mudança de entendimento do TST, no sentido de permitir a cobrança da contribuição negocial de toda a categoria, desde que tenha o direito à oposição, diferentemente do que prevê o Precedente Normativo n. 119 da mesma Corte Superior, que permite a cobrança apenas dos associados ao sindicato”.

 

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