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MPT atesta legalidade de assembleias para aprovar contribuição

 

A advogada Zilmara Alencar [foto], cujo escritório em Brasília presta assessoria à Federação Nacional dos Aquaviários (FNTTAA), distribuiu em fevereiro comunicado sobre duas recentes decisões do Ministério Público do Trabalho que confirmam a obrigatoriedade da cobrança da contribuição sindical a todos os membros da categoria. Um desses pareceres confirmaria a validade da autorização prévia e expressa da contribuição por meio de assembleia geral.

Segundo o comunicado distribuído, o Ministério Público do Trabalho da 8a Região (Belém), indeferiu pedido de instauração de inquérito civil (procedimento nº 000136.2018.000/0), que questionava a aprovação da cobrança da contribuição sindical por meio de Assembleia Geral. A Procuradoria do Trabalho, entre outros argumentos, determina que “a Assembleia Geral, na qualidade de instância máxima de cidadania sindical, constitui-se como o meio mais apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais no âmbito da categoria”.

Informa ainda a advogada que a Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara arquivou o procedimento nº 000016.2018.15.0003/3, entendendo que o cenário envolvendo contribuições sindicais foi desestabilizado pela Lei 13.467/2017, trazendo uma situação caótica em que o “sindicato continua representando toda a categoria em negociações coletivas, que frequentemente implicam em custos aos sindicatos; e continua tendo o dever de prestar assistência jurídica aos membros da categoria, também com custo elevado, mas o custeio disso tudo viria apenas das contribuições voluntárias por filiados”, tratando-se de situação, por óbvio, financeiramente insustentável.

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