Marinha Mercante

Nova lei obriga divulgação do Adicional de Frete

Após aprovação na Câmara e Senado, foi sancionada em setembro a Lei 13.482/2017, que obriga o governo a divulgar os valores arrecadados por meio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e a destinação de recursos ao Fundo de Marinha Mercante.

A obrigatoriedade da divulgação, a cada três meses, fica a cargo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Segundo o deputado mineiro Marcos Montes, autor do projeto de lei aprovado, o objetivo é “aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle da transparência na administração pública”, além de incrementar “estratégias de combate à corrupção, bem como quebrar os evidentes desvios de finalidade do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante”.

 

O que é o Adicional de Frete

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante é uma contribuição paga pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais e tem como base de cálculo o valor do frete. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem e 40% na navegação fluvial e lacustre. Alguns bens e serviços são isentos, conforme previsão legal.

O valor se destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante.

 

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